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Projeto:
PL 227 01/08/1990 (
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Processo:
2043/1990
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECIFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS; ALTERA PARCIALMENTE A LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:
RETIRADO - OFICIO ATL 251/1990
Assunto:
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / LEI 08.266/1975 / ALTERACAO / CONSTRUCAO / NORMAS DE EDIFICACAO / LEI 09.668/1983 / LEI 10.671/1988
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